Rio Grande da Serra não pode multar motorista que estaciona em local proibido.

Sem Convênio, multas aplicadas até hoje seriam ilegais e não estacionar 

em local indicado como proibido dependeria apenas do bom senso

Alguns e-mails chegaram à nossa redação questionando a legalidade dos estacionamentos 45 graus, que ocorrem em pontos específicos da cidade, como o caso da esquina da rua José Maria de Figueiredo com a rua Aurélia Figueiredo, onde uma dezena de veículos estacionam com suas frentes apontadas para a calçada, além de outras localidades como em frente ao Fórum Distrital e na Rua Santo Antônio.

Buscamos informações em diversos órgãos como Prefeitura, Câmara, Polícia Militar e Civil, e tivemos uma surpresa ao saber que não existe regulamentação para as questões de trânsito na cidade.

Na prática, todos podem estacionar onde bem entenderem, sem precisar obedecer as placas de trânsito que indicam a proibição de estacionamento, usando apenas o bom senso, pois qualquer multa lavrada pela Polícia, de acordo com as informações, são ilegais.

O assunto foi levado ao CONSEG, Conselho de Segurança Municipal no dia 28/7, e o Jornal questionou às autoridades Policiais presentes e o representante da Prefeitura pessoalmente.

Perguntamos ao Sr. Marcio Costa, representante da Prefeitura, se havia alguma regulamentação que autorizasse o estacionamento 45 graus nas vias públicas da cidade, ou se ainda havia excessão para pontos determinados.
Em resposta, Costa, informou que o Conseg não seria o fórum adequado para tratar assuntos desta natureza, assuntos de segurança pública, e que não tem notícias de acidentes causados por essa modalidade de estacionamento: “Em caso de acidente alí, espero que não haja, houve um caso apenas, de um quase acidente e quase acidentes ocorrem em toda cidade.”

Mas para a Comandante da Polícia Militar de Rio Grande da Serra, Tenente Graziela, estacionamento 45 graus, não regulamentado, é problema de Segurança Pública sim: “Como não seria um problema de segurança Pública? Se ocorre um acidente, tenho que empenhar a viatura para atender e fazer o boletim de ocorrência. Portanto acaba demandando para a Polícia Militar, e se a Prefeitura criar um outro fórum para discutir o assunto de trânsito, a PM gostaria de participar. “, propõe a Tenente, que ainda completa explicando que, quem é apto para falar sobre o assunto é um Engenheiro de Trânsito, que pode dizer com propriedade quais os riscos e qual a melhor maneira de estacionamento nesses locais.

Ainda na reunião, foi revelado que para regulamentar o trânsito na cidade seria necessário um departamento de trânsito, para que se possa fazer um estudo específico, o que Rio Grande da Serra não possui: “Enquanto não houver uma regulamentação da Prefeitura, indicando onde pode ou não pode estacionar, em tese todos podem estacionar, e nós policiais não podemos fazer nada.”, e continua, “sem regulamentação, só podemos contar com o bom senso da população.”

De acordo com as informações, o estudo específico seria para regulamentar o uso de solo, nas vias, onde a prefeitura determinaria locais permitidos para estacionamento, horários permitidos, velocidade e até o sentido das vias. Já o Estado controla as condições dos veículos e as condições do motorista.

“As normas de trânsito existentes na cidade são «mortas”, pois sem Convênio de nada valem.”, explica o funcionário público que prefere ficar anônimo, “Obedecê-las fica à critério de bom senso apenas, e como a Prefeitura até hoje não demonstra boa vontade em firmar Convênio, o que representaria a criação de um departamento de trânsito, as coisas ficam como está.”

Perguntado sobre o direito de quem já foi multado e pagou essas multas, respondeu: “Se não há Convênio, não poderiam ter sido multados. Se foram multados, foram ilegalmente. Acredito que possam reaver o valor pago.”, e informa também que a falta de Convênio prejudica motoristas Deficientes e também Idosos, pois não conseguem os cartões de preferência de vagas.

Estivemos no CIRETRAN da cidade, para obter maiores informações, porém não conseguimos contato devido ao horário de almoço. Mas pudemos observar o estado precário do prédio, o que mostra que o desinteresse da Prefeitura não se configura apenas em não elaborar o Convênio e regulamentar o trânsito na cidade, mas também no próprio abandono que se encontra o prédio do órgão que representa o Detran na cidade.

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