Crime de estelionato na Vila Lavínia e Prefeitura pode ser multada

Estão alugando e vendendo imóveis ilegalmente e Prefeitura não cumpriu item do TAC

Em novo capítulo, da “novela” da Vila Lavínia, aparecem os estelionatários.

Denuncias chegaram à nossa redação, em que alguns ocupantes da área irregular estariam alugando e até vendendo suas casas, construídas na Viela, que passa por intervenção da Justiça por ser considerado área de recreio, portanto, área pública.

Estariam motivados pela chance de regularização da área e assim enganaram outras pessoas alugando e colocando à venda imoveis que não lhe pertencem.

De acordo com o Termo de Ajuste de Conduta – TAC – assinado por diversos moradores, todos ficam obrigados a não mais construir nem reformar nenhum dos imóveis do local, o que não se observa, visto que ampliações foram feitas em alguns, para se beneficiarem com aluguéis de novos cômodos.

Também deixa bem claro, o TAC, a proibição de: não ceder, emprestar, alugar, vender e transferir de forma gratuita ou não os imóveis do local.

Tais ações estão sujeitas à multa de cinco mil reais e ainda o morador responsável pelo imóvel, na época do acordo, poderá responder criminalmente por Estelionato, que pode levá-lo a ser condenado a uma pena de 1 a 5 anos de reclusão.

“Não podem alugar aquilo que não é deles, muito menos vender ou ceder. O processo todo está em andamento, e até a conclusão ninguém tem a posse de nada, apenas o direito de permanecer. Quem entrou no local após o acordo, é considerado invasor.”, explica Dr. joão Sinho Caliente Ivo, advogado que defende os ocupantes da Vila Lavínia.

Estivemos na Vila, onde conversamos com Dona Maria, que se mudou com a família há cerca de 15 dias, sem saber que a residência que ocupa não poderia ser alugada. Segundo ela, que morava no bairro vizinho Santa Tereza, foi procurada por um senhor que a ofereceu o local para morar em troca de um aluguel de R$ 300,00, e agora está preocupada com a informação de que não poderia, de acordo com a TAC, assinada pelo proprietário, estar morando nesse imóvel.

A PREFEITURA DE RIO GRANDE DA SERRA TAMBÉM NÃO CUMPRIU AS REGRAS

De acordo com o Termo de Ajuste de Conduta, a Prefeitura teria 90 dias da data de assinatura do documento para colocação de duas placas, uma em cada entrada da Travessa Três de Maio, em local visível, com o texto: “Atenção, a Prefeitura de Rio Grande da Serra alerta que esta área será objeto de desocupação, conforme inquérito civil 12/08…”, o que, segundo a liderança do movimento de moradores da Lavínia, Selma afirma: “Nunca vimos nenhuma placa instalada aqui.”

Prefeitura não colocou placas avisando que o local está sob processo e isso facilitou invasão

O Termo prevê multa para a Prefeitura de Rio Grande da Serra pagar, após do prazo de 90 dias, de R$ 500,00 por dia, do não cumprimento do item 5 do TAC, o que perfaz aproximadamente 387 dias representando uma multa de R$ 193.500,00. Um dano ao erário municipal.

Procuramos informações, junto a prefeitura, e de acordo com o Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Oliveira, realmente não foi cumprido o que determina o ítem 5, mas justificou que na época havia aberto um processo para instalação das placas, mas a Promotora Sandra Reimberg telefonou à ele dizendo que estava com um grupo de moradores da Lavínia que solicitaram a não colocação das placas. Afirmou que foi feito um acordo com a Promotora, de não mais instalar as placas, para evitar constrangimentos.

Perguntado sobre a existência de algum documento alterando o item do TAC, respondeu que não há nada escrito, pois foi um acordo verbal entre ele e a promotora.

PROMOTORA DIZ QUE NÃO HOUVE ACORDO VERBAL

Para esclarecer a verdade, procuramos a Promotora Sandra Reimberg, que agora atende no município de Itapevi, e por e-mail nos respondeu sobre as afirmações do Secretário: “A respeito do dito pelo Secretário, devo lembrar que não existe “acordo verbal” com o Ministério Público e quem quer que seja. Principalmente se já existe um TAC assinado. Ou seja, se a Prefeitura não cumprir amigavelmente suas obrigações o MP certamente irá ingressar com a ação de execução.
Não cabe, a esta altura, discussão a respeito de ser ou não constrangedor a colocação das placas, já que se trata de acordo escrito e assinado. O objetivo é alertar eventuais compradores ou invasores de áreas no local e a preservação do imóvel municipal. O interesse, portanto, é público.”, Finaliza Sandra Reimberg.

POPULAÇÃO PAGARÁ A CONTA?

Com isso, o Ministério Público poderá acionar e executar a Prefeitura, cobrando a conta da desobediência à justiça. Se executada, sairão dos cofres públicos aproximadamente R$ 193 mil reais que poderia ajudar a construir creches, ou até pavimentar uma rua.

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