Cidadão ganha poder para fiscalizar Prefeituras e Entidades.

A Lei de Acesso à Informação permite ao cidadão fazer o que muitos vereadores “esquecem”: Fiscalizar o uso do dinheiro público.

Na reportagem do Diário do Grande ABC de 20 de maio mostra que a Lei de Acesso mostra que a maioria das prefeituras do ABC não divulga seus dados de maneira transparente e inteligível.

No caso de Rio Grande da Serra, o site, que estava fora do ar, de acordo com a publicação, em manutenção há cerca de três semanas, retornou parcialmente porém segue em manutenção.

Os dados disponíveis atualmente são os de balanços financeiros e aplicações de recursos. Dados insuficientes para uma boa fiscalização por parte do cidadão, além de não conter nenhum processo licitatório.

A dificuldade de se obter informações da Prefeitura de Rio Grande da Serra acontece há muito tempo, como por exemplo, quando A Tribuna da Serra solicitou vistas do processo de compras de paralelepípedo, protocolado no ano passado, porém até hoje não apresentado à nossa equipe.

A Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527, de 18de novembro de 2011) trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos. O texto da Lei estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto àgestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas.

Ainda, de acordo com o artigo 2° da Lei de Acesso, as entidades privadas, mas que recebem recursos públicos, terão que se enquadrar na mesma Lei.

No Capítulo 2 da Lei, deixa bem claro que todos têm o direito e amplo acesso às informações, inclusive o acesso de qualquer cidadão à íntegra dos processos de licitação e execução de obras ou outros serviços no município.

E SE RECUSAREM A LIBERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES?

A lei prevê punição para quem se recusar liberar ou dificultar ou ainda fraudar as informações solicitadas pelo cidadão. Exceto às informações consideradas sigilosas, o cidadão têm direito a obter vistas em documentos públicos para acompanhar e fiscalizar o governo municipal, estadual ou federal. E o funcionário público que detiver ou se negar a fornecer as informações, estarão sujeitos à punição que vai desde advertência até exoneração, podendo ainda responder por improbidade administrativa.

A Lei ainda prevê que não poderá haver perseguição ou responsabilidade civil ou criminal para o servidor público que denunciar para autoridades competentes prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

COMO OBTER INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES, PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO PREFEITURAS, GOVERNO ESTADUAL E ENTIDADES?

Qualquer cidadão pode requerer informações junto à órgãos públicos. Como exemplo, para obter informações na Prefeitura de Rio Grande da Serra, bastou irmos à Secretaria de Administração, no setor de protocolo, e fazer o preenchimento de um formulário, que obrigatoriamente deverá ser em 2 vias, sendo uma protocolada, e aguardar o prazo máximo de de 20 dias para obter resposta de onde e quando terá acesso À informação.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: