Prefeitura entra na Justiça para tirar vagas de crianças em creche e é derrotada

Um fato inusitado aconteceu em Rio Grande da Serra.

Constituição Federal garante vaga

A Prefeitura Municipal, andou na contra-mão dos direitos garantidos pela Constituição Federal, e entrou na Justiça com uma ação para tirar 15 vagas da creche municipal, concedida às crianças por meio de mandato de segurança.

As liminares, a favor das crianças, concedidas pelo juiz de direito do Foro de Rio Grande da Serra determinou que as matrículas em creche ou pré-escola fossem efetuadas.

A brilhante decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em negar e impedir que a Prefeitura de Rio Grande retirasse das crianças o direito de vaga na creche, veio com uma sentença bem elaborada, onde citou-se entre outras coisas o artigo 205 da Constituição federal, onde estabelece que a educação – é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo competência do município garantir a educação infantil em creche e pré-escola e atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Ainda, na sentença, expõe que o município tem que garantir o atendimento das crianças em creche e pré-escola, não podendo alegar falta de verba e nem empurrar sua obrigação para o Estado, ainda citando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – no artigo 53, sobre a garantia do direito è educação.

Também o presidente do TJ-SP, é taxativo na decisão em dizer que não se discute a despesa causada pela inclusão das crianças e também é mais importante a educação desde a infância e a chance das mães poderem trabalhar enquanto seus filhos estudam. E ainda que as despesas não são de grande impacto, que impeça o Prefeito de providenciar as vagas.

As mães de Rio Grande sofrem com a falta de vagas e questionam o critério adotado para a distribuição das mesmas.

Foi, além de uma derrota na justiça, uma “esfregada” que a Prefeitura levou, para não mais retirar os direitos das crianças e mães, de estudarem e trabalharem enquanto seus filhos estudam, respectivamente.

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